Termos e Condições

1. Disposições gerais

1.1. O website disponível no endereço https://liikye.com é uma plataforma de intermediação entre o Cliente e terceiros na realização de campanhas de marketing em redes sociais (doravante: «Website»).

1.2. O Vendedor, bem como proprietário e administrador do Website, é a LEAD PROVIDER LTD, sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales (Companies House) sob o número 17432990, com sede em: 60 White Horse Lane, Boston, PE21 8SZ, United Kingdom (doravante: «Vendedor» ou «Administrador»). Endereço de e-mail para contacto com o Vendedor: [email protected].

1.2a. Se o Vendedor estiver registado como sujeito passivo de IVA, o seu número de IVA consta do documento de venda. As regras relativas ao imposto constam da secção 8.

1.3. Entende-se por utilização do Website qualquer forma de interação com o Website, incluindo, entre outras, a criação ou utilização de uma conta, a realização de encomendas e a utilização das funcionalidades disponíveis.

1.4. A utilização do Website implica a aceitação dos presentes Termos e Condições e a celebração de um contrato nas condições neles previstas.

1.5. Entende-se por Cliente a pessoa singular ou coletiva que utiliza o Website nos termos dos presentes Termos e Condições.

1.5a. Entende-se por consumidor o Cliente que seja pessoa singular e que celebre o contrato para fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

1.6. Entende-se por Operador (ou: empresa terceira) uma entidade externa independente que presta serviços de marketing, tais como a obtenção de seguidores, gostos, visualizações, subscrições, etc., por conta do Cliente.

1.7. Para utilizar corretamente o Website, é necessário dispor de um dispositivo com acesso à Internet, de um navegador de Internet com suporte para JavaScript e aceitar os cookies necessários ao funcionamento do Website. As regras de tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade.

1.8. O Website presta exclusivamente serviços de intermediação: não presta diretamente serviços de marketing, limitando-se a transmitir as encomendas dos Clientes a Operadores independentes.

1.9. Podem utilizar os serviços do Website:

1.9.1. as pessoas singulares maiores de idade (que tenham completado 18 anos) e com plena capacidade jurídica, bem como as pessoas coletivas e outras entidades organizacionais que atuem através das pessoas autorizadas a representá-las; apenas estas pessoas podem efetuar encomendas pagas e celebrar contratos,

1.9.2. os menores, exclusivamente por intermédio de um progenitor ou tutor legal, que efetua a encomenda e paga em nome próprio e é parte no contrato,

1.9.3. as pessoas que tenham completado 16 anos, exclusivamente para receber uma Amostra gratuita (secção 7B), se o Website a disponibilizar.

1.10. Conta real - conta de utilizador existente na rede social em causa, da qual provém a interação entregue no âmbito da encomenda (por exemplo, seguimento, gosto, visualização, participação numa transmissão em direto), independentemente de ser gerida manualmente ou com recurso a ferramentas de automatização. Segundo a declaração dos Operadores, todos os serviços prestados através do Website provêm de contas reais. O Website não tem possibilidade de verificar as contas por si próprio e baseia-se nas garantias dadas pelos Operadores.

1.11. Qualidade da conta - grau de preenchimento e de atividade do perfil, avaliado segundo os seguintes critérios: nome de utilizador, fotografia de perfil, descrição do perfil, histórico de atividade, tendo em conta as informações transmitidas pelos Operadores.

1.12. Segmentação - país ou região de origem das contas (por exemplo, todo o mundo, Europa, um país selecionado). A segmentação é independente da qualidade (§6.8).

1.13. Os Termos e Condições descrevem também funcionalidades que podem não estar disponíveis em todos os momentos, em especial as opções adicionais (§7.5), os serviços de artigos patrocinados (secção 7A), as Amostras gratuitas (secção 7B), a carteira virtual (secção 10), o programa de parceiros ou de recomendação e a publicação de opiniões de clientes. As disposições relativas a uma determinada funcionalidade aplicam-se apenas quando e na medida em que o Website disponibilize essa funcionalidade. A disponibilidade de uma funcionalidade é determinada pelo que está visível no Website (na página do serviço, no configurador ou na conta do Cliente) no momento da realização da encomenda. A descrição de uma funcionalidade nos Termos e Condições não constitui um compromisso de a disponibilizar.

1.14. Os nomes das variantes de qualidade, das opções adicionais e das funcionalidades utilizados nos Termos e Condições correspondem aos nomes visíveis no configurador do Website. Se, numa determinada versão linguística do configurador, uma variante ou opção tiver um nome correspondente à sua descrição nos Termos e Condições, as disposições dos Termos e Condições aplicam-se-lhe da mesma forma. O âmbito da opção escolhida é determinado pela sua descrição no configurador em conjugação com os Termos e Condições.

2. Registo e acesso à conta

2.1. A utilização dos serviços do Website não exige que o Cliente registe uma conta por si próprio.

2.2. Para efeitos da execução da encomenda, o Website cria automaticamente uma conta de utilizador temporária, associada ao endereço de e-mail indicado ao efetuar a encomenda. Cada encomenda posterior com o mesmo endereço de e-mail é atribuída a essa conta.

2.3. O Cliente pode aceder à sua conta a qualquer momento através do formulário de início de sessão disponível no Website. O início de sessão é feito com base no endereço de e-mail e num código único (PIN), enviado de cada vez para o endereço de e-mail indicado, ou de outra forma disponibilizada na página de início de sessão.

2.4. A conta de utilizador é individual e serve para consultar o histórico de encomendas, os documentos de venda, os relatórios e outras informações relacionadas com a utilização dos serviços do Website.

2.5. O Website não exige a criação de uma palavra-passe nem de um nome de utilizador permanente. Cada código único de início de sessão (PIN) é válido por um período limitado e garante um acesso seguro à conta.

2.6. A utilização da conta temporária e a sua ativação implicam a aceitação dos Termos e Condições e a celebração de um contrato de prestação de serviços por via eletrónica.

2.7. O utilizador está obrigado a proteger o acesso ao seu endereço de e-mail, para o qual são enviados os códigos de início de sessão. O Website não é responsável pelos atos de terceiros que obtenham acesso à conta em consequência da falta de diligência devida por parte do utilizador.

3. Proteção e segurança dos dados pessoais

3.1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados através do Website é o Vendedor, LEAD PROVIDER LTD, sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales sob o número 17432990, com sede em: 60 White Horse Lane, Boston, PE21 8SZ, United Kingdom. Contacto em matéria de dados pessoais: [email protected].

3.2. Os dados pessoais dos Clientes são tratados em conformidade com a legislação aplicável, em especial:

• o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD),
• a legislação do Reino Unido em matéria de proteção de dados pessoais (UK GDPR e Data Protection Act 2018).

3.3. Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

• execução das encomendas e dos serviços do Website (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, execução do contrato),
• tratamento de reclamações e contacto com o Cliente (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), do RGPD),
• finalidades de marketing do Administrador, com o consentimento do Cliente (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD),
• finalidades analíticas e estatísticas, no interesse legítimo do Administrador (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD).

3.4. O Website aplica medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados, incluindo a cifragem da ligação (SSL/TLS) e a restrição do acesso, adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD.

3.5. Os dados são tratados como confidenciais e não são disponibilizados a pessoas não autorizadas.

3.6. O Cliente tem direito de acesso aos seus dados, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade dos dados e de oposição ao tratamento. O Cliente tem também o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

3.6a. A autoridade de controlo é, em especial, o Information Commissioner’s Office (Reino Unido) ou a autoridade de controlo do Estado-Membro da União Europeia em que o Cliente tem a sua residência habitual.

3.7. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, o que implica simultaneamente a eliminação da sua conta no Website. Antes da eliminação da conta, o Cliente pode utilizar o saldo acumulado na carteira virtual ou solicitar o reembolso da parte não utilizada dos seus próprios carregamentos, nos termos da secção 10; os montantes de natureza bonificada caducam no momento da eliminação da conta. O Vendedor conserva os dados que é obrigado a manter por força da lei (por exemplo, documentos contabilísticos) durante o período exigido por essa lei.

3.8. O acesso à conta no Website é feito através de um código PIN único, enviado para o endereço de e-mail indicado, ou de outra forma disponibilizada na página de início de sessão. O Cliente está obrigado a proteger o acesso à sua caixa de correio eletrónico.

3.9. As regras detalhadas relativas ao tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade disponível no Website.

4. Responsabilidade

4.1. O Website atua como intermediário na prestação de serviços de marketing que consistem no aumento da atividade nas redes sociais (por exemplo, do número de gostos, seguidores, subscrições, visualizações, etc.). Estes serviços são prestados por operadores externos («Fornecedores»), com os quais o Website colabora com base em fontes selecionadas de forma dinâmica.

4.2. O Website não está associado a nenhuma plataforma de rede social, incluindo: Facebook, Instagram, YouTube, TikTok, Twitter (X), Twitch, SoundCloud, LinkedIn, Spotify, Telegram, Discord, Pinterest, Kick, Threads, nem aos respetivos parceiros. Todos os nomes e marcas são propriedade das respetivas entidades e são utilizados exclusivamente para fins informativos.

4.3. A lista de Fornecedores e de sistemas técnicos utilizados pelo Website pode mudar em tempo real, tanto entre execuções como durante a execução de um mesmo serviço (por exemplo, em caso de execução gradual por lotes). A mudança de Fornecedor pode dever-se, entre outros fatores, à qualidade, à disponibilidade, ao tempo de resposta, à configuração adquirida, à sobrecarga dos servidores ou a uma avaria do sistema do operador.

4.4. O Website, enquanto intermediário, seleciona os Operadores com a diligência devida e verifica continuamente a qualidade da execução, mas não pode garantir nem controlar totalmente a fiabilidade, a pontualidade ou a honestidade dos Operadores independentes, que são terceiros distintos. Caso se verifique um cumprimento defeituoso da encomenda por parte do Operador (por exemplo, a não entrega ou a entrega de um efeito de qualidade inferior), o Website, no âmbito da sua obrigação de diligência, toma medidas corretivas, em especial voltando a encomendar a execução a outro Operador ou repondo o efeito na medida tecnicamente possível, nos termos das secções 11 e 12. O Website não é responsável por danos resultantes de atos arbitrários, negligentes ou contrários à encomenda praticados pelo Operador que excedam a diligência do Website na sua seleção e supervisão. A presente disposição não exclui nem limita a responsabilidade do Vendedor que, nos termos da lei aplicável, não possa ser excluída ou limitada, em especial a responsabilidade por danos causados com dolo e, perante o consumidor, também a responsabilidade por danos pessoais e pela não prestação do serviço com a diligência devida.

5. Atividades proibidas

5.1. É proibido utilizar o Website de forma contrária à lei, aos presentes Termos e Condições ou aos bons costumes, em especial para fins:

• ilegais,
• fraudulentos,
• que violem direitos de terceiros,
• suscetíveis de expor o Website, os seus Fornecedores ou Clientes a prejuízos patrimoniais ou de imagem.

5.2. É proibido, em especial:

• a) tentar interferir no funcionamento do Website ou na sua infraestrutura técnica,
• b) utilizar software de automatização (por exemplo, bots, scripts) para efetuar encomendas, gerar contas ou interagir com o Website,
• c) fornecer conscientemente dados errados, falsos ou enganosos (por exemplo, links, nomes de perfil, endereços de e-mail),
• d) efetuar encomendas fictícias para testar o funcionamento dos serviços, obter prestações indevidas ou gerar reclamações falsas,
• e) criar contas ou efetuar encomendas utilizando dados de outras pessoas sem o seu conhecimento e consentimento,
• f) utilizar o Website para atividades de natureza concorrencial, incluindo a recolha de dados, a cópia de conteúdos, tentativas de angariação de clientes ou a análise de soluções técnicas,
• g) divulgar informações falsas sobre o Website; isto não limita o direito do Cliente de exprimir uma opinião honesta, ainda que negativa,
• h) tentar contornar as proteções do sistema ou utilizá-lo de forma contrária ao fim a que se destina,
• i) reproduzir, analisar ou copiar a estrutura do Website, o seu código, os seus mecanismos de funcionamento ou as integrações com os Fornecedores (a chamada engenharia inversa) sem o consentimento escrito do Administrador,
• j) publicar ou disponibilizar a terceiros dados pessoais de trabalhadores e colaboradores do Website provenientes da correspondência com o Website (por exemplo, nomes, apelidos, endereços de e-mail, imagem),
• k) tentar obter a prestação de serviços sem passar pelo Website, utilizando informações, contactos ou fontes obtidos durante a utilização dos serviços do Website,
• l) quaisquer outras atividades que possam perturbar o funcionamento correto do Website, causar-lhe danos ou ser consideradas contrárias à finalidade e à natureza da atividade do Website,
• m) utilizar os serviços do Website para induzir em erro consumidores ou outras pessoas quanto à popularidade, às opiniões ou às características de produtos, serviços ou pessoas, de forma contrária à lei aplicável ao Cliente; o Cliente é responsável pela conformidade da forma de utilização dos serviços com essa lei.

6. Regras de utilização do website

6.1. O Website permite efetuar encomendas de serviços de marketing prestados por operadores independentes (Fornecedores) através de um sistema automatizado. Estes serviços consistem, entre outros, no aumento do número de gostos, seguidores, visualizações, subscrições ou de outras atividades em plataformas de redes sociais.

6.2. A encomenda pode ser efetuada tanto através do Website como de forma individual (por exemplo, por e-mail ou por telefone). As encomendas efetuadas fora do sistema são tratadas como serviços premium e não exigem uma conta de utilizador.

6.3. Após a confirmação do pagamento, o Cliente recebe uma confirmação no endereço de e-mail indicado na encomenda. O Website envida esforços para transmitir a encomenda ao Fornecedor para execução, a título indicativo, no prazo de 168 horas (7 dias) a contar da confirmação do pagamento, salvo indicação em contrário na oferta em causa. Uma vez que a execução depende de Operadores independentes, da disponibilidade e da carga dos seus sistemas, das limitações das API das plataformas e das filas de espera (§4.3, §6.9, §6.11, §6.3b), este prazo é indicativo e pode ser prolongado; a sua ultrapassagem por motivos alheios ao Website não constitui cumprimento defeituoso do serviço.

6.3a. Todos os tempos indicados nas descrições dos serviços, nos materiais de marketing ou no configurador (por exemplo, «primeiros resultados em poucos minutos», «entrega em 10 minutos», «até 72 horas») têm caráter meramente indicativo e ilustrativo, baseado no decurso típico da execução em condições normais de disponibilidade dos Operadores, e não constituem um compromisso de entregar o efeito num momento concreto nem uma garantia na aceção da lei. O único prazo vinculativo é o prazo máximo de transmissão da encomenda previsto no §6.3, e o momento em que o efeito aparece no perfil do Cliente depende dos fatores descritos no §6.3b e não é garantido pelo Website.

6.3b. O Website não consegue nem se compromete a prever ou garantir o momento em que o efeito encomendado (por exemplo, gostos, seguidores, visualizações) aparecerá ou será refletido no perfil do Cliente. Isto deve-se ao facto de o Website ser apenas um intermediário, e de o decurso e o ritmo efetivos da execução dependerem de muitos fatores alheios ao Website, em especial: (a) a disponibilidade, a carga, o desempenho e as filas de espera atuais dos Operadores/Fornecedores externos; (b) a mudança de Fornecedor durante a execução, mesmo no âmbito de uma única encomenda (§4.3); (c) as limitações, os limites de capacidade e os tempos de resposta das interfaces técnicas (API) dos Operadores e das plataformas de redes sociais; (d) as filas de espera, os mecanismos antispam, a moderação, a limitação de tráfego (throttling) e as alterações algorítmicas das plataformas; (e) a execução por fases, por lotes ou com a opção de adição gradual (§6.4, §7.5.4); (f) as interrupções técnicas, modernizações, manutenções ou avarias do Website, dos Operadores ou das plataformas (§6.9); (g) a ultrapassagem dos limites da campanha que exija a distribuição do serviço no tempo (§6.11); (h) a execução sequencial de várias encomendas para o mesmo destino (§7.5.3). O prazo indicado no §6.3 refere-se exclusivamente ao tempo máximo de TRANSMISSÃO da encomenda ao Operador, e não ao tempo de execução do serviço nem ao aparecimento do efeito. A ocorrência de qualquer dos fatores acima referidos, incluindo o prolongamento da execução, não constitui cumprimento defeituoso do serviço nem fundamento de reclamação, desde que a encomenda tenha sido transmitida para execução no prazo do §6.3.

6.4. No caso de encomendas que incluam a opção de execução gradual ou de campanhas alargadas, o serviço pode ser dividido em fases e transmitido a diferentes Fornecedores, o que pode afetar a duração de toda a campanha.

6.5. O Cliente está obrigado a fornecer os dados corretos e completos necessários à execução do serviço (por exemplo, o link para o perfil ou para o conteúdo, as definições de privacidade adequadas). O Website não é responsável pela não execução em caso de dados errados ou incompletos.

6.5a. O Website executa as encomendas de forma automatizada e em massa. Devido ao volume de encomendas recebidas e às limitações técnicas das interfaces (API) dos Operadores e das plataformas de redes sociais, o Website NÃO verifica nem tem possibilidade técnica de verificar a exatidão, a integridade ou a atualidade dos dados fornecidos pelo Cliente, em especial: a correção e a acessibilidade do link indicado, a correspondência do nome do perfil, as definições de privacidade, a existência ou o caráter público do conteúdo abrangido pela encomenda. O Website também não tem possibilidade de detetar por si próprio que a encomenda contém dados errados, incompletos ou relativos a um destino incorreto. Em consequência, a responsabilidade exclusiva pela exatidão, integridade e atualidade dos dados recai sobre o Cliente. O Cliente toma conhecimento de que a encomenda é transmitida para execução na forma em que a efetuou, sem controlo prévio por parte do Website. O acima disposto aplica-se, com as devidas adaptações, aos serviços em que o Cliente indica o nome do perfil, da conta ou do canal em vez de um link; a responsabilidade exclusiva pela exatidão e atualidade desse nome recai sobre o Cliente. O Cliente, ao solicitar o início imediato da prestação do serviço (§15.3), toma conhecimento de que a transmissão da encomenda é feita com base nos dados por si fornecidos sem verificação prévia, e de que as consequências do fornecimento de dados errados recaem exclusivamente sobre o Cliente e não constituem fundamento de reclamação nem de reembolso; o serviço prestado com base nos dados fornecidos pelo Cliente considera-se prestado em conformidade com a encomenda. A presente disposição não exclui os direitos do Cliente que seja consumidor decorrentes de normas legais imperativas, incluindo o direito de livre resolução do contrato nos termos da secção 15.

6.5b. Os dados indicados na encomenda (em especial o link, o nome de utilizador/perfil, as definições de privacidade) devem manter-se inalterados durante toda a execução. Dado o caráter automático e irreversível da execução e o facto de, após a transmissão da encomenda ao Operador, o Website não a poder parar, alterar o destino ou anular (§6.6), qualquer alteração destes dados durante a execução, incluindo a alteração do nome de utilizador, a alteração ou eliminação do link, a definição do perfil como privado ou a eliminação do conteúdo abrangido pela encomenda, é feita por conta e risco exclusivos do Cliente. As consequências de tal alteração, incluindo a entrega do efeito num destino incorreto ou desatualizado, a sua entrega ao utilizador que tenha assumido o nome libertado, a perda parcial ou total do efeito ou a impossibilidade de concluir a execução, recaem exclusivamente sobre o Cliente e não constituem fundamento de reembolso, de nova execução nem de reclamação. Nesse caso, o serviço considera-se prestado em conformidade com os dados em vigor no momento da transmissão da encomenda ao Operador. A presente disposição não exclui os direitos do Cliente que seja consumidor decorrentes de normas legais imperativas.

6.6. No momento da confirmação do pagamento, a encomenda é transmitida automaticamente e sem intervenção humana para execução por um Operador independente (terceiro), sobre cujos sistemas o Website não exerce controlo operacional. Por este motivo: (a) após a transmissão da encomenda ao Operador, o Website não tem possibilidade técnica de a suspender, parar, modificar ou anular, uma vez que não é a entidade que a executa; (b) o serviço consiste numa alteração irreversível de estado (por exemplo, a adição de seguidores, gostos, visualizações), que por razões técnicas não pode ser revertida nem eliminada. A transmissão da encomenda ao Operador ocorre sem demora após a confirmação do pagamento e pode ocorrer em qualquer momento após essa confirmação; por conseguinte, o Website não executa pedidos de suspensão, anulação ou reversão da execução apresentados após o pagamento, independentemente de o efeito já ser visível, uma vez que não os pode executar por razões objetivas, alheias à vontade do Website. O Cliente toma conhecimento do acima exposto antes de efetuar a encomenda. Isto não limita o direito do consumidor de livre resolução do contrato nos termos da secção 15: a livre resolução não reverte o efeito já entregue, sendo as suas consequências liquidadas financeiramente nos termos do §15.6. O direito do Website de anular a encomenda por sua iniciativa em caso de indisponibilidade do serviço (§7.8, alínea d)) continua a ser um direito exclusivo do Website e não constitui fundamento de qualquer pretensão do Cliente.

6.7. Quaisquer diminuições dos resultados (por exemplo, de gostos, seguidores) podem resultar de muitos fatores alheios ao Website, incluindo:

• a qualidade do serviço escolhida (por exemplo, a variante «Baixa» ou «Premium», §1.11, §7.3),
• as características do perfil do Cliente,
• alterações algorítmicas das plataformas de redes sociais,
• a interferência de terceiros ou a utilização de outras ferramentas promocionais.

6.7a. As plataformas de redes sociais desenvolvem ações próprias, independentes do Website e variáveis no tempo, dirigidas contra a atividade que considerem não natural, que podem incluir, em especial: a eliminação ou redução dos efeitos entregues, a limitação temporária ou permanente do alcance, a sinalização, a suspensão ou a eliminação da conta do Cliente. Estes fenómenos resultam exclusivamente de decisões e mecanismos das plataformas, sobre os quais o Website não tem qualquer influência, e não constituem defeito do serviço nem cumprimento defeituoso. O Website não é responsável por quaisquer sanções aplicadas pela plataforma à conta do Cliente em ligação com a utilização do serviço. Os eventuais direitos do Cliente em caso de diminuição do número limitam-se à garantia de reposição nos termos da secção 12 (se adquirida). A presente disposição não exclui os direitos do Cliente que seja consumidor decorrentes de normas legais imperativas.

6.8. Os serviços oferecidos pelo Website podem ser executados a partir de contas de todo o mundo, salvo disposição em contrário da oferta. A utilização de contas provenientes exclusivamente de um determinado país ocorre apenas no caso dos serviços expressamente identificados com o nome desse país na descrição da opção de qualidade ou de segmentação. A escolha da variante «Premium» não significa que se trate de contas de um determinado país; significa uma qualidade superior das contas na aceção do §1.11. A segmentação (§1.12) é independente da qualidade. Se o Cliente não tiver escolhido uma opção identificada com o nome de um país, o serviço será executado por contas internacionais.

6.9. Em caso de modernização dos sistemas, de atualização de ferramentas ou de interrupções técnicas nos operadores, o tempo de execução da encomenda pode ser prolongado. O Cliente será informado dessa situação exclusivamente por e-mail ou através do sistema de pedidos de suporte.

6.10. O Website não disponibiliza uma visualização detalhada do decurso da execução da encomenda, mas apenas informações básicas sobre o seu estado.

6.11. Em caso de ultrapassagem dos limites máximos previstos para uma determinada campanha, o tempo de execução pode ser prolongado devido à necessidade de distribuir o serviço no tempo. Estes limites são sempre indicados na oferta.

6.12. O Website não é responsável pela impossibilidade de executar a encomenda resultante de restrições, bloqueios ou eliminação do perfil do Cliente pela plataforma de rede social, nem por atos do Cliente que impeçam a execução correta (por exemplo, alteração do link, definição do perfil como privado, eliminação do conteúdo abrangido pela encomenda). Nos casos referidos na frase anterior, a encomenda considera-se transmitida para execução em conformidade com os Termos e Condições; não está sujeita a anulação e o montante pago não é reembolsável, uma vez que a não execução ou a execução defeituosa resulta exclusivamente de causas imputáveis ao Cliente ou à plataforma e os recursos de execução do Operador já foram mobilizados. O acima disposto não exclui os direitos do consumidor decorrentes de normas legais imperativas, incluindo o direito de livre resolução do contrato nos termos da secção 15.

6.13. Salvo indicação em contrário na descrição do serviço concreto, o Website não garante um determinado aspeto, idioma do perfil nem atividade das contas que executam o serviço. Os serviços baseiam-se nos recursos atualmente disponíveis dos Fornecedores e podem variar ao longo do tempo.

6.14. Os serviços oferecidos pelo Website consistem na entrega única de um determinado efeito (por exemplo, um número de gostos, seguidores, etc.), em conformidade com a descrição do produto. Salvo indicação expressa em contrário, o Website não presta serviços de manutenção dos efeitos ao longo do tempo (o chamado refill, garantia de durabilidade) nem de nova reposição após diminuições.

6.15. Em caso de dúvidas quanto à execução do serviço, o Website pode, a pedido do Cliente, fornecer uma confirmação da transmissão da encomenda para execução no sistema técnico ou no Fornecedor. Essa documentação constitui confirmação da transmissão da encomenda para execução, ainda que o efeito ainda não esteja totalmente refletido na plataforma do Cliente. Atendendo ao exposto, a apreciação da correta prestação do serviço baseia-se no facto de a encomenda ter sido transmitida para execução ao Operador, e não no momento nem no ritmo do aparecimento do efeito no perfil do Cliente. Uma reclamação baseada unicamente na falta de um aumento imediato ou mais rápido do que o esperado do efeito, com a transmissão da encomenda confirmada no prazo do §6.3, não será atendida (§11, §12).

6.16. No caso de encomendas na variante «Baixa» (contas selecionadas aleatoriamente, sem seleção segundo os critérios do §1.11), o Website não garante a segurança, a estabilidade nem a durabilidade dos efeitos desse serviço. O Cliente adquire esta variante de forma consciente e por sua conta e risco, e toma conhecimento de que esta pode resultar, entre outros, na diminuição ou eliminação dos efeitos e, em casos extremos, na sinalização do perfil pela plataforma de rede social.

6.17. O Website não garante a obtenção de qualquer resultado concreto de marketing ou de vendas por parte do Cliente (por exemplo, aumento dos lucros, da visibilidade do perfil, das conversões, do alcance, da atividade do público). Os serviços têm natureza quantitativa e são prestados em conformidade com a descrição.

6.18. O Cliente compromete-se a não combinar os serviços do Website com a utilização simultânea de outras ferramentas promocionais ou fontes externas (por exemplo, compras a outras empresas, automatizações, bots), se isso puder afetar o decurso ou o efeito da encomenda. Nesses casos, o Website tem o direito de recusar a reclamação.

6.19. A execução dos serviços é feita de forma totalmente automática por sistemas integrados com os Fornecedores. O Website não presta supervisão individual, monitorização nem reposição manual das encomendas, salvo acordo individual no âmbito da oferta.

6.20. O Website reserva-se o direito de bloquear temporariamente ou eliminar definitivamente a conta do Cliente e de recusar a prestação de serviços em caso de abusos, reclamações infundadas, atos destinados a contornar o sistema ou violação das disposições dos Termos e Condições.

7. Serviços e opções adicionais

7.1. O Website permite efetuar encomendas de serviços de marketing relacionados com a promoção de perfis e conteúdos nas redes sociais, incluindo, entre outros, através do aumento do número de gostos, seguidores, visualizações, subscrições e outras ações.

7.2. Os serviços podem diferir quanto:

• a) à plataforma de execução (por exemplo, Instagram, TikTok, YouTube),
• b) ao tipo de efeito,
• c) à qualidade das contas utilizadas,
• d) ao tempo de execução,
• e) às opções de configuração disponíveis.

7.3. O Website disponibiliza diferentes níveis de qualidade das contas utilizadas na execução das encomendas:

• a) Qualidade «Baixa» (variante básica) - contas reais selecionadas aleatoriamente, sem seleção segundo os critérios do §1.11; podem não ter fotografia de perfil, descrição nem histórico de atividade.
• b) Qualidade «Premium» (variante de qualidade superior) - contas reais selecionadas segundo os critérios do §1.11, que podem ter, entre outros, informações preenchidas, fotografia de perfil ou histórico de atividade.

7.3a. O Website disponibiliza intencionalmente diferentes níveis de qualidade das contas, para permitir ao Cliente escolher livremente a variante que corresponda às suas necessidades e ao seu orçamento. A diferenciação de preços reflete diferenças reais de custos e de características da execução: a variante «Baixa» baseia-se em contas selecionadas aleatoriamente, sem seleção qualitativa, é oferecida sem custo adicional e, pela sua natureza, é mais suscetível a oscilações, diminuições e às ações de verificação das plataformas de redes sociais, razão pela qual não está abrangida pela garantia de durabilidade; a variante «Premium» baseia-se em contas selecionadas segundo os critérios do §1.11 (entre outros, informações preenchidas, fotografia de perfil, histórico de atividade), que são mais duradouras e mais resistentes aos mecanismos de verificação das plataformas, e, devido ao custo mais elevado da sua obtenção e manutenção, esta variante é mais cara.

7.3b. Atendendo à intensificação das ações de verificação das plataformas de redes sociais, o Website, tendo em vista a eficácia e a durabilidade dos efeitos, recomenda a variante «Premium». A recomendação tem caráter meramente informativo e não limita o direito de escolha do Cliente. A variante «Baixa» continua sempre disponível sem custo adicional e pode ser escolhida pelo próprio Cliente na fase de configuração da encomenda. O montante de um eventual suplemento pela variante «Premium» é sempre apresentado no configurador antes da realização e do pagamento da encomenda.

7.4. A indicação do nível de qualidade não constitui garantia de durabilidade, localização nem atividade das contas após a prestação do serviço.

7.4a. Os serviços prestados pelo Website constituem uma obrigação de meios e não uma garantia de um resultado concreto e duradouro. Os efeitos do serviço (por exemplo, o número de seguidores, gostos, visualizações) dependem em grande medida de fatores alheios ao Website, em especial dos termos de utilização, dos algoritmos e das ações correntes das plataformas de redes sociais dirigidas contra a atividade que considerem não natural. Por este motivo, após a prestação do serviço, podem ocorrer oscilações dos efeitos, tanto diminuições como a sua posterior recuperação espontânea, podendo estas ocorrer, ou não, em qualquer momento. Estes fenómenos resultam da natureza do serviço e do comportamento de terceiros, sobre os quais o Website não tem influência, e não constituem defeito do serviço.

7.4b. Independentemente do acima exposto, o Website atua com a diligência devida para que o serviço seja prestado de forma fiável e com a maior durabilidade possível dos efeitos, entre outros através da seleção e verificação contínua dos Fornecedores, da diversificação das fontes de execução, da monitorização da qualidade da execução e da disponibilização de mecanismos que tornam o crescimento mais natural (por exemplo, a adição gradual). O Website ressalva, contudo, que em nenhuma das variantes de qualidade oferecidas, tanto «Baixa» como «Premium», tem ou pode ter influência real sobre as decisões e alterações introduzidas ao longo do tempo pelas plataformas de redes sociais. A escolha da variante «Premium» aumenta a resistência dos efeitos, mas não constitui garantia da sua durabilidade.

7.4c. Para determinados serviços, em especial os que consistem na geração de tráfego ou de visitas a um website, o Website pode disponibilizar uma variante paga de direcionamento geográfico (por exemplo, tráfego de um país selecionado), que consiste em direcionar preferencialmente a execução para utilizadores de um determinado país ou área. Esta variante tem caráter de direcionamento e não de restrição estrita: o Website não garante a restrição geográfica total do tráfego nem uma determinada percentagem de visitas provenientes do país indicado, podendo parte do tráfego provir de outros países. A geolocalização dos visitantes depende de métodos de medição e de mecanismos de terceiros sobre os quais o Website não tem influência, e não constitui fundamento de reclamação para além da natureza descrita do serviço. O eventual custo adicional desta variante é sempre apresentado no configurador antes da realização e do pagamento da encomenda.

7.4d. A variante predefinida dos serviços que consistem na geração de tráfego ou de visitas, salvo disposição em contrário da oferta, é a variante sem direcionamento geográfico (tráfego de todo o mundo), em que as visitas podem provir de diferentes países e não estão restringidas a um determinado país, região ou localização. Esta variante está disponível sem custo adicional e não inclui garantia de que as visitas provenham de uma determinada área.

7.5. Consoante o tipo de serviço, o Website pode permitir a escolha de opções adicionais pagas, tais como:

• a) Adição gradual - execução do serviço distribuída no tempo,
• b) Posicionamento do perfil - ações que aumentam a visibilidade do perfil,
• c) Garantia premium - prolongamento do prazo para comunicar problemas de 30 para 60 dias e reposição gratuita em caso de diminuição das quantidades,
• d) Visualizações do perfil - redirecionamento de tráfego para o perfil,
• e) Guardar nos favoritos - adição técnica do perfil a listas de favoritos,
• f) Execução relâmpago - execução prioritária da encomenda,
• g) Auditoria da conta - análise única do perfil quanto a recomendações gerais de otimização.

7.5.1. A opção «Execução prioritária» (equivalente: «Execução relâmpago») reduz o tempo previsto de transmissão da encomenda aos sistemas dos Fornecedores, a título indicativo, para 1 minuto a contar da confirmação do pagamento, sem prejuízo do prazo geral do §6.3 e das regras de fila de espera do §7.5.3. O tempo indicado refere-se exclusivamente ao momento da transmissão da encomenda para execução, e não ao momento do aparecimento do efeito. O Website não garante o ritmo final nem a visibilidade do crescimento, que dependem dos mecanismos da plataforma em causa e da disponibilidade atual dos Fornecedores. O tempo indicado é indicativo e pode ser prolongado nos casos descritos nos §6.9 e §6.11. Caso, por motivos alheios ao Website (§6.9, §6.11, §6.3b), não seja possível transmitir a encomenda no prazo de 1 minuto, a opção mantém o seu caráter prioritário na fila de espera e o tempo indicado continua a ser indicativo; a mera ultrapassagem desse tempo não constitui cumprimento defeituoso da opção, desde que tenha sido mantida a prioridade na fila de espera em relação às encomendas normais.

7.5.2. A opção «Execução normal» (variante predefinida, incluída no preço) significa a transmissão da encomenda para execução pela ordem normal, tendo em conta a fila de espera, na qual as encomendas com a opção prioritária são tratadas em primeiro lugar. O tempo-alvo de transmissão no modo normal é, a título indicativo, de até 30 minutos a contar da confirmação do pagamento, sendo que, em situações alheias ao Website (entre outras, sobrecargas, filas de espera, interrupções técnicas ou avarias nos Fornecedores, §6.9, §6.11), o tempo máximo de transmissão não excede o prazo do §6.3. O tempo indicado refere-se à transmissão da encomenda, e não ao aparecimento do efeito; o Website não garante o tempo em que os efeitos se tornam visíveis no perfil do Cliente. Caso, por motivos alheios ao Website (§6.9, §6.11, §6.3b), não seja possível transmitir a encomenda no tempo indicativo de até 30 minutos, a opção normal continua a ser executada pela ordem normal e o tempo indicado continua a ser indicativo; a mera ultrapassagem desse tempo não constitui cumprimento defeituoso do serviço, desde que a encomenda tenha sido transmitida no prazo do §6.3.

7.5.3. As execuções de encomendas do mesmo tipo de serviço dirigidas ao mesmo destino (por exemplo, seguidores para o mesmo perfil) são processadas sequencialmente, respeitando a ordem da sua receção. Se a execução de uma encomenda do Cliente já tiver começado, a encomenda seguinte do mesmo tipo para o mesmo destino, mesmo que tenha sido escolhida a opção Execução prioritária, só começa após a conclusão da execução da encomenda anterior. Isto deve-se a razões técnicas, em especial à necessidade de determinar com precisão o número antes do início e após a conclusão de cada execução. Nesse caso, a opção Execução prioritária mantém a prioridade na fila de espera em relação às encomendas normais, mas não elimina o caráter sequencial da execução no mesmo destino.

7.5.4. No âmbito da opção «Adição gradual», a quantidade encomendada (por exemplo, de visualizações, gostos, subscrições) é entregue por fases, em partes distribuídas no tempo segundo um calendário definido automaticamente pelo sistema. O número de fases e os intervalos entre elas são definidos pelo Website e não podem ser determinados nem editados pelo Cliente (§7.7). O Website não garante um ritmo nem um calendário de execução concretos; estes podem mudar durante a execução, entre outros, devido à mudança de Fornecedor ou à disponibilidade de recursos (§4.3, §6.4). A opção serve para tornar o crescimento mais natural e não constitui garantia de durabilidade do efeito.

7.5.5. Na falta de escolha da opção «Adição gradual», o serviço é executado como um todo, de acordo com os parâmetros técnicos predefinidos da oferta em causa. O Website não garante que toda a quantidade encomendada seja entregue de uma só vez; o decurso efetivo depende das possibilidades técnicas atuais e da disponibilidade dos Fornecedores.

7.5.6. A Garantia premium (opção adicional paga) inclui: (a) o prolongamento do período durante o qual o Cliente pode abrir um pedido de suporte técnico relativo a oscilações do número executado, de 30 para 60 dias a contar do dia da conclusão da execução da encomenda; (b) a análise prioritária desse pedido; (c) uma reposição única e gratuita do número em falta em caso de diminuição durante o período de vigência da garantia, nos termos da secção 12; a reposição é concedida uma única vez relativamente a cada encomenda. O pedido de suporte técnico referido no presente ponto constitui um procedimento distinto da reclamação prevista na secção 11 e não está sujeito ao disposto no §11.3; o pedido aberto durante o período de vigência da garantia é tratado até ao seu encerramento, mesmo que este ocorra após o termo desse período. A Garantia premium não constitui garantia de durabilidade nem de um determinado resultado do serviço (§7.4, §7.4a) e limita-se a uma reposição única do número; não abrange efeitos de marketing, de vendas nem a atividade dos utilizadores. A reposição consiste em repor o número no nível inicialmente encomendado, uma única vez e exclusivamente em relação à diminuição ocorrida durante o período de garantia; não abrange reposições múltiplas nem diminuições ocorridas após a sua realização.

7.5.7. A Garantia básica é o âmbito de suporte predefinido e gratuito incluído em todas as encomendas, salvo se o Cliente tiver escolhido a Garantia premium. Inclui a possibilidade de abrir um pedido de suporte técnico no prazo de 30 dias a contar do dia da conclusão da execução da encomenda. A Garantia básica não inclui a reposição do número em falta nem a garantia de durabilidade do efeito (§7.4, §12.3); em especial, não é aplicável aos serviços executados na variante «Baixa» no que respeita a pretensões de durabilidade ou de reposição. O pedido de suporte no âmbito da Garantia básica constitui um procedimento distinto da reclamação prevista na secção 11 e não está sujeito ao disposto no §11.3.

7.5.8. A opção «Visualizações da conta» consiste em direcionar para o perfil indicado na encomenda um determinado número de visitas (acessos ao link do perfil) dentro da janela temporal indicada na descrição da opção (valor-alvo, por exemplo, 100 visitas em 72 horas). Os números e prazos indicados constituem o objetivo pretendido de uma obrigação de meios, e não uma garantia de resultado. O Website não garante que as visitas fiquem refletidas nas estatísticas, nos insights ou noutras ferramentas analíticas da plataforma em causa, uma vez que o seu registo depende exclusivamente dos mecanismos dessa plataforma. A opção não constitui garantia de aumento do alcance, da visibilidade nem de qualquer efeito de marketing.

7.5.9. As opções pagas que geram sinais para o perfil de rede social (entre outras, «Posicionamento da conta») consistem em gerar um número indicativo de sinais provenientes de redes sociais (os chamados social signals) para o link principal indicado. Os números indicados na descrição (por exemplo, «cerca de 1000») têm caráter estimativo e indicativo, e não de mínimo garantido. O Website não garante qualquer influência destes sinais na posição, na visibilidade ou na indexação nos motores de pesquisa (incluindo o Google) nem nos resultados de pesquisa dentro das plataformas de redes sociais. O efeito SEO e a visibilidade dependem exclusivamente dos algoritmos e das decisões de terceiros. A opção constitui uma obrigação de meios e não uma garantia de resultado.

7.5.10. A opção «+1000 Sinais de Redes Sociais» consiste em gerar um número indicativo de sinais provenientes de redes sociais (social signals) para o website ou o link principal indicado. O número indicado tem caráter estimativo, e não de mínimo garantido. A opção não inclui a criação de backlinks nem de links SEO. Os sinais gerados podem não ser visíveis nas ferramentas de análise do perfil de links (por exemplo, Ahrefs, Google Search Console) e podem ser verificáveis apenas em ferramentas que analisam social signals. O Website não garante qualquer influência destes sinais na posição do website, na sua indexação nem na sua visibilidade nos motores de pesquisa. A opção constitui uma obrigação de meios que apoia a presença do website nas redes sociais, e não uma garantia de efeito SEO ou de posicionamento.

7.6. O âmbito e a disponibilidade das opções dependem do serviço escolhido, da configuração do sistema e do operador externo. Estas opções podem ser modificadas ou retiradas para o futuro sem aviso prévio; a alteração não se aplica às encomendas já pagas, que são executadas com as opções escolhidas no momento da realização da encomenda.

7.7. A execução dos serviços com opções adicionais é feita automaticamente. O Cliente não tem possibilidade de as editar após a realização da encomenda. O conteúdo e a forma de execução das opções não são adaptados individualmente.

7.8. O Website reserva-se o direito de:

• a) retirar temporária ou definitivamente um determinado serviço ou opção,
• b) alterar os parâmetros técnicos e os preços,
• c) substituir o serviço por outro de natureza equivalente,
• d) anular a encomenda com reembolso integral em caso de indisponibilidade.

7.8a. As alterações referidas no §7.8, alíneas a) a c), aplicam-se às encomendas efetuadas após a sua introdução. A substituição do serviço numa encomenda já paga exige o consentimento do Cliente; na falta de consentimento, o Website anula a encomenda com reembolso integral.

7.9. Todas as descrições das opções, da qualidade, do tempo de execução e dos efeitos têm caráter informativo e podem ser alteradas por razões técnicas ou operacionais, com efeitos para as encomendas efetuadas após a alteração.

7.10. O Website não garante:

• a) efeitos de marketing para o Cliente,
• b) a atividade dos utilizadores,
• c) a durabilidade dos efeitos entregues,
• d) o aspeto, o idioma nem o conteúdo das contas que participam na execução.

7A. Serviços de artigos patrocinados, links SEO e tráfego no website

7A.1. Disposições gerais. O Website pode disponibilizar serviços que consistem na publicação de artigos patrocinados, na colocação de links no conteúdo de artigos temáticos e na promoção dos conteúdos publicados. Os artigos patrocinados são publicados em websites externos pertencentes a parceiros editoriais do Website («sites de publicação»), e não no Website nem no seu blogue. O Website atua como intermediário na publicação e não é proprietário nem operador dos sites de publicação; todas as disposições relativas à exposição, ao período de manutenção e à disponibilidade do artigo referem-se ao site de publicação e dependem do seu funcionamento e das suas políticas, sobre as quais o Website não tem total influência. Estes serviços constituem uma obrigação de meios e não uma garantia de um determinado efeito de marketing, de vendas, de posição nos resultados de pesquisa, de visibilidade ou de alcance. As disposições das secções 6 e 7 aplicam-se com as devidas adaptações, salvo disposição em contrário da presente secção.

7A.2. Conteúdo criado pelo Website. a) No âmbito da opção paga de criação de conteúdo, o Website prepara o texto do artigo patrocinado com base nas informações disponíveis no website indicado pelo Cliente, com uma extensão não inferior a 250 palavras; a extensão final pode variar em função do tema e dos requisitos do site de publicação. b) O conteúdo é criado no idioma da versão do Website em que a encomenda foi efetuada, salvo acordo em contrário entre as partes, e pode ser preparado com recurso a ferramentas, software ou tecnologias especializadas de apoio à criação de conteúdos, incluindo ferramentas baseadas em inteligência artificial. c) Antes da publicação, o Cliente pode tomar conhecimento do conteúdo e pedir até duas correções gratuitas; alterações posteriores podem ser pagas ou têm de ser introduzidas pelo próprio Cliente. d) No momento da publicação do artigo, o Website concede ao Cliente uma licença não exclusiva de utilização do conteúdo criado no âmbito relacionado com a sua publicação; os direitos patrimoniais de autor sobre o conteúdo permanecem com o Website ou com o seu subcontratante, salvo acordo escrito em contrário entre as partes. e) O Website não garante uma determinada posição do conteúdo nos resultados de pesquisa nem um determinado efeito de marketing, SEO ou de vendas.

7A.3. Conteúdo fornecido pelo Cliente (variante predefinida). a) Na variante predefinida, o Cliente fornece o conteúdo final do artigo destinado a publicação; o Website publica-o num site de publicação por si escolhido. b) O Cliente declara que detém todos os direitos sobre o conteúdo fornecido (incluindo texto, imagens e marcas), que o conteúdo não viola a lei, direitos de terceiros, direitos de personalidade nem os termos de utilização do site de publicação, e concede ao Website e ao site de publicação uma licença gratuita necessária à sua publicação. c) O Cliente é o único responsável pelo conteúdo por si fornecido e pelas consequências da sua publicação; caso sejam apresentadas contra o Website quaisquer pretensões de terceiros relacionadas com esse conteúdo, o Cliente compromete-se a satisfazê-las e a isentar o Website de responsabilidade. d) O Website não é responsável pela eficácia, pela qualidade nem pelo efeito SEO ou de marketing do conteúdo fornecido pelo Cliente.

7A.4. Direito do Website de recusar e editar. O Website reserva-se o direito de recusar a preparação ou a publicação de conteúdos contrários à lei, enganosos, de baixa qualidade, que violem direitos de terceiros, direitos de personalidade ou as regras do site de publicação, bem como de exigir alterações antes da publicação. O Website pode efetuar correções linguísticas e adaptações técnicas do conteúdo nos termos do §14.10.

7A.5. Link dofollow num artigo temático. a) No âmbito da opção paga, o Website coloca um link para o website indicado pelo Cliente no conteúdo de um artigo temático publicado num site de publicação externo não associado ao Website, de forma natural, utilizando um texto âncora escolhido pelo Website. b) A escolha do site de publicação, do artigo e dos seus parâmetros (incluindo o perfil de links e a autoridade do domínio) depende da disponibilidade atual dos parceiros do Website e do tema do website ligado; o Website não garante determinados parâmetros SEO do site de publicação nem uma determinada posição, visibilidade ou autoridade do website do Cliente. c) O serviço constitui uma obrigação de meios e pode constituir apenas um apoio SEO adicional; o Website não é responsável pela forma como os motores de pesquisa avaliam o perfil de links do website do Cliente, incluindo por eventuais ações dirigidas contra links não naturais. d) O Website reserva-se o direito de recusar a execução no caso de conteúdos contrários à lei ou de temas de risco elevado (por exemplo, jogos de azar, conteúdos ilegais ou outros que violem as regras dos sites de publicação). e) O link permanece publicado nas condições definidas para o artigo em causa; o Website não garante a durabilidade do link em caso de alterações ou de cessação de atividade do site de publicação.

7A.6. Garantia de visitas ao artigo. a) No âmbito da opção paga, o Website compromete-se a assegurar não menos de 1000 visitas únicas ao artigo patrocinado publicado no período de 30 dias a contar da data da sua publicação; para o efeito, o Website pode promover o artigo através de diferentes canais à sua escolha. b) O número de visitas é determinado com base nos parâmetros de faturação do sistema dos fornecedores do Website, sendo estes dados vinculativos para determinar o cumprimento da garantia. As visitas podem ser visíveis, ou não, nas ferramentas analíticas externas do Cliente (por exemplo, Google Analytics); em especial, parte das visitas pode não ser registada nessas ferramentas se no website do Cliente estiver ativo um banner de consentimento de cookies ou outros mecanismos que limitem a medição; para uma contagem correta nas ferramentas do Cliente, recomenda-se desativar o banner de cookies durante a execução. A pedido do Cliente, o Website pode fornecer uma captura de ecrã do sistema que confirme a execução (adição de 1000 visitas). Uma divergência entre os dados do sistema do fornecedor e as indicações das ferramentas externas do Cliente não constitui fundamento de reclamação. c) A garantia refere-se exclusivamente ao número de visitas ao artigo e não abrange qualquer efeito de marketing, de vendas, conversões, alcance nem atividade do público. d) Se, por causas imputáveis ao Website, o nível de visitas garantido não for atingido no período de 30 dias, o Website prolonga a promoção do artigo até esse nível ser atingido, mas não por mais de 60 dias adicionais; após esse período, se o nível continuar a não ser atingido por motivos alheios ao Website, a responsabilidade do Website limita-se ao valor da opção adquirida; este é o único direito do Cliente ao abrigo da presente garantia. e) A garantia não se aplica se o não cumprimento das visitas resultar de atos do Cliente (por exemplo, eliminação ou alteração do artigo, pedido da sua eliminação) ou de fatores alheios ao Website (por exemplo, bloqueio ou avaria do site de publicação, atos de terceiros).

7A.7. Destaque do artigo na página inicial. No âmbito da opção paga de destaque, o Website compromete-se a manter o artigo numa secção destacada da página inicial do site de publicação por um período não inferior a 30 dias a contar da data da publicação. Após esse período, o artigo pode ser retirado da secção da página inicial e permanece publicado de acordo com a variante de período de publicação escolhida. O destaque tem natureza de exposição e não constitui garantia de um determinado número de visualizações, de tráfego, de posição nos resultados de pesquisa nem de efeito de marketing. Na variante predefinida (sem esta opção), o artigo é publicado na secção normal do site de publicação, sem custo adicional. O período de exposição acima referido pode ser encurtado por motivos alheios ao Website, em especial por decisões, alterações, avarias ou cessação de atividade do site de publicação, bem como por motivo de força maior; nesse caso, a responsabilidade do Website limita-se ao valor da opção adquirida.

7A.8. Período de manutenção da publicação. a) Variante predefinida: o Website envida esforços para que o artigo publicado permaneça publicamente acessível no site de publicação por um período não inferior a 12 meses a contar da data da publicação. b) A opção paga de publicação por tempo indeterminado significa procurar manter o artigo publicamente acessível enquanto o site de publicação exercer atividade e mantiver a publicação em causa, envidando o Website esforços para que o período de acessibilidade pública seja de, pelo menos, 12 meses a contar da data da publicação. Uma vez que o artigo é publicado num site externo, o Website não tem total influência sobre a sua acessibilidade futura, a sua estrutura, o seu endereço URL nem os seus parâmetros técnicos, e não é responsável pela indisponibilidade do artigo resultante de decisões, alterações, avarias ou cessação de atividade do site de publicação, de força maior ou de outras causas alheias ao Website. Em caso de eliminação definitiva do artigo por causas imputáveis ao Website antes do termo de 12 meses, a responsabilidade do Website limita-se ao valor da opção adquirida.

7A.9. Materiais gráficos e vídeo. Na variante predefinida, o artigo é publicado exclusivamente em formato de texto, sem materiais adicionais, sem custo adicional. A opção paga permite incluir no conteúdo do artigo até 5 imagens e um vídeo do YouTube. São aceites os formatos JPG, PNG, SVG, GIF e WEBP, com um tamanho de ficheiro individual não superior a 1 MB. Após a realização da encomenda, o Website contacta o Cliente para obter os materiais. O Cliente declara que detém todos os direitos sobre os materiais transmitidos e é o único responsável por qualquer violação de direitos de terceiros. O Website reserva-se o direito de recusar a publicação ou de exigir a correção de materiais contrários à lei, que violem direitos de terceiros, inadequados, de baixa qualidade ou que não correspondam ao tema. O Website não é responsável pelo conteúdo nem pela qualidade dos materiais fornecidos pelo Cliente.

7A.10. Partilha nas redes sociais do editor. A opção paga de partilha consiste na publicação única do link para o artigo patrocinado nos perfis do editor (site de publicação) no Facebook e no Twitter/X. O Website não garante a dimensão dos perfis do editor, o número de destinatários, o alcance, o tráfego gerado, a posição nos resultados de pesquisa nem qualquer efeito de marketing. O Website não tem influência sobre os algoritmos, as alterações de políticas e as decisões das plataformas de redes sociais, que podem limitar ou eliminar a partilha publicada.

7B. Amostras gratuitas

7B.1. Em que consiste a Amostra. O Website pode disponibilizar amostras gratuitas de determinados serviços (doravante: «Amostra»). O tipo de serviço e o número de unidades (por exemplo, 10 gostos numa publicação no Instagram) são indicados na página da Amostra. O Cliente não paga pela Amostra nem pela sua execução.

7B.2. Quem pode receber a Amostra. A Amostra destina-se a novos Clientes, ou seja, a pessoas que ainda não tenham pago qualquer encomenda no Website nem noutros websites geridos pelo Vendedor. Verificamo-lo pela conta, pelo endereço de e-mail e pela conta na rede social para a qual a Amostra deve ser entregue.

7B.3. Limites. Cada pessoa pode receber uma Amostra de cada tipo de serviço (por exemplo, uma Amostra de gostos no Instagram). Consideramos a mesma pessoa, em especial, a mesma conta no Website, o mesmo endereço de e-mail (também escrito de outra forma, por exemplo, no Gmail com pontos ou com um acréscimo após o sinal «+»), a mesma conta na rede social e o mesmo dispositivo. O número de Amostras emitidas por dia é limitado. A partir de um mesmo endereço IP, pode ser recebido um número limitado de Amostras em 24 horas. O contador de Amostras disponíveis, se estiver visível na página da Amostra, mostra o número real de Amostras restantes nesse dia.

7B.3a. O dia referido no §7B.3 conta-se segundo o fuso horário indicado na página da Amostra.

7B.4. Condições de receção. Para receber a Amostra, o Cliente: a) confirma o seu endereço de e-mail com um código único enviado para esse endereço ou de outra forma disponível na página da Amostra (por exemplo, iniciando sessão com uma conta Google); se ainda não existir uma conta no Website para esse endereço, a conta é criada automaticamente (secção 2); b) indica o link para a publicação pública para a qual a Amostra deve ser entregue; c) dá o seu consentimento para receber do Website mensagens de e-mail com ofertas e códigos de desconto e declara ter, pelo menos, 16 anos; d) efetua uma encomenda gratuita através do botão visível na página da Amostra, aceitando os Termos e Condições.

7B.5. Consentimento para mensagens de e-mail. O consentimento referido no ponto 7B.4, alínea c), é condição para receber a Amostra. Quem não o quiser dar pode comprar o mesmo serviço ao preço normal, sem consentimento para mensagens de marketing. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, clicando no link «cancelar subscrição» em qualquer mensagem do Website. A retirada do consentimento não retira a Amostra já encomendada ou entregue. As regras de tratamento de dados constam da Política de Privacidade.

7B.6. Pacote pago em vez da Amostra. Na página da Amostra, o novo Cliente pode, em vez da Amostra, escolher um pacote pago maior do mesmo serviço, ao preço indicado na página. O pacote pago: a) pode ser comprado uma vez por pessoa para cada tipo de serviço e em vez da Amostra: quem escolheu o pacote pago não recebe a Amostra desse tipo, e quem recebeu a Amostra não pode comprar o pacote pago; b) exige a confirmação do endereço de e-mail como no ponto 7B.4, alínea a), mas não exige consentimento para mensagens de marketing; c) é pago na finalização de compra normal do Website, nos termos das secções 8 e 9.

7B.7. Códigos de desconto. Os códigos de desconto não se aplicam à Amostra (nem às opções pagas adicionadas à Amostra) nem ao pacote pago referido no ponto 7B.6. O seu valor também não conta para os limiares de montante dos códigos de desconto.

7B.8. Execução. Executamos a Amostra como uma encomenda normal, através do Operador (secção 6). O tempo de execução da Amostra não é garantido e depende dos fatores descritos na secção 6. É possível adicionar à Amostra opções adicionais pagas; nesse caso, a encomenda é paga na finalização de compra normal do Website. A Amostra não está abrangida pela Garantia de reposição dos efeitos da execução (secção 12). As reclamações relativas à Amostra são tratadas nos termos da secção 11.

7B.9. Recusa. O Website recusa a emissão da Amostra ou a venda do pacote pago referido no ponto 7B.6 quando a pessoa não cumpra as condições dos pontos 7B.2 a 7B.4, quando o limite tenha sido esgotado, quando a conta na rede social seja privada ou o link esteja errado, quando o endereço de e-mail provenha de um serviço de caixas de correio descartáveis, quando a conta do Cliente esteja bloqueada no Website e quando exista uma suspeita fundada de abuso (por exemplo, criação de várias contas, utilização do endereço de e-mail ou da conta de outra pessoa, utilização de programas automáticos). Por razões de segurança, nem sempre indicamos o motivo da recusa.

7B.10. Alterações e cessação. O Website pode, a qualquer momento, suspender a emissão de Amostras, alterar o tipo de serviços abrangidos pelas Amostras ou deixar de as disponibilizar. Isto não se aplica às Amostras encomendadas anteriormente, que executamos nas condições anteriores. Nas matérias não reguladas na presente secção, aplicam-se as restantes disposições dos Termos e Condições.

8. Preços e impostos (IVA)

8.1. Todos os preços indicados no Website são preços finais, que o Cliente paga pelo serviço. Após a realização da encomenda, não é acrescido ao preço qualquer imposto.

8.2. Se o Vendedor estiver registado como sujeito passivo de IVA, o preço final inclui o IVA à taxa aplicável no país do Cliente, e o documento de venda indica a taxa e o montante do imposto, bem como o número de IVA do Vendedor. Se o Vendedor não estiver registado como sujeito passivo de IVA, não liquida este imposto, e o documento de venda não contém a taxa nem o montante do IVA.

8.3. O Cliente que compra como empresário avalia por si próprio se a aquisição do serviço gera obrigações fiscais no seu país. Se o Website permitir a indicação do número de IVA da UE e aplicar o mecanismo de autoliquidação, as condições da sua aplicação são visíveis na finalização da compra antes da realização da encomenda.

8.4. A informação sobre se o preço inclui IVA é visível no carrinho antes da realização da encomenda.

8.5. O sistema do Website pode reconhecer o país do Cliente com base nos dados de faturação e no endereço IP, para efeitos de aplicação das regras fiscais adequadas.

8.6. A alteração do estatuto fiscal do Vendedor (por exemplo, o registo como sujeito passivo de IVA) aplica-se às encomendas efetuadas após essa alteração e é visível nos preços do Website antes da realização da encomenda.

8.7. O preço visível junto ao serviço depende da configuração escolhida pelo Cliente (quantidade, qualidade, tempo de execução e opções adicionais). É vinculativo o preço visível no carrinho imediatamente antes da confirmação da encomenda.

8.8. O Website indica os preços em várias moedas, sendo a moeda de base a libra esterlina (GBP). A conversão para as restantes moedas tem caráter indicativo e é feita segundo a tabela de câmbios aplicada pelo Website; é vinculativo o montante na moeda escolhida pelo Cliente, visível no carrinho antes da confirmação da encomenda. O montante debitado na conta do Cliente pode diferir deste devido a diferenças cambiais e a comissões cobradas pelo banco do Cliente ou pela rede blockchain, se o Cliente pagar numa moeda diferente da moeda da encomenda.

8.9. Em alguns métodos de pagamento, pode ser acrescida ao preço uma taxa de transação. O seu montante é visível na finalização da compra antes da realização da encomenda e está incluído no montante a pagar visível no carrinho. O Cliente pode escolher um método de pagamento em que a taxa não seja acrescida, se tal método estiver disponível.

9. Pagamentos

9.1. Todos os serviços oferecidos no Website são pagos e exigem o pagamento prévio do montante devido na sua totalidade, com exceção das Amostras gratuitas (secção 7B). O Website não oferece a execução de encomendas com pagamento diferido nem com pagamento após a prestação do serviço.

9.2. Os métodos de pagamento disponíveis em cada momento são visíveis na finalização da compra, antes da confirmação da encomenda; a disponibilidade de um método pode depender do país do Cliente, da moeda e do montante da encomenda. À data de publicação dos Termos e Condições, o Website disponibiliza:

• a) pagamento em determinadas criptomoedas,
• b) transferência bancária tradicional com base numa fatura pró-forma, exclusivamente para encomendas individuais (§9.9).

9.2a. Se o Website ativar ou retirar um método de pagamento, a alteração é visível na finalização da compra, e a lista do §9.2 será atualizada na próxima alteração dos Termos e Condições. É vinculativa a lista de métodos visível na finalização da compra no momento da realização da encomenda.

9.3. A encomenda considera-se aceite para execução apenas após a confirmação da receção dos fundos na conta do Website no sistema de pagamento em causa.

9.4. Os pagamentos são processados por operadores de pagamento externos. O Vendedor não é responsável pelo funcionamento dos sistemas desses operadores na medida em que não tenha influência sobre eles. O Cliente pode comunicar um problema com o pagamento ao Vendedor (§11.2), que ajudará a determinar a sua causa e, se necessário, indicará o operador competente para o resolver.

9.5. Uma transferência em criptomoeda é irreversível. O Cliente é responsável por enviar o montante correto, na rede correta, para o endereço indicado na encomenda e dentro do prazo de validade indicado. Um pagamento efetuado noutra rede, para outro endereço, após o prazo de validade ou noutro montante pode não ser registado automaticamente, e o Website não está obrigado a executar uma encomenda cujo pagamento não tenha sido registado. Nessa situação, o Cliente comunica de imediato o caso para o endereço [email protected], indicando o identificador da transação. O Website tentará localizar o pagamento, mas não garante a sua recuperação se os fundos não tiverem chegado ao endereço atribuído à encomenda.

9.6. A realização de uma encomenda sem pagamento não constitui a celebração de um contrato e não obriga o Website à sua execução. As encomendas não pagas podem ser anuladas automaticamente após 7 dias.

9.7. A execução do serviço começa automaticamente após a confirmação do pagamento, desde que o Cliente tenha fornecido os dados corretos e completos necessários à prestação do serviço. Se, antes da transmissão da encomenda ao Operador, o Website verificar que os dados estão errados, incompletos ou são contraditórios (por exemplo, falta do link, perfil privado, falta de conteúdo a promover), pode suspender a execução e solicitar ao Cliente a correção dos dados. Se a prestação do serviço se revelar impossível exclusivamente em consequência do fornecimento, pelo Cliente, de dados errados, incompletos ou contraditórios, e os recursos de execução mobilizados impossibilitarem o reembolso, o montante pago não é reembolsável na parte correspondente ao serviço iniciado ou prestado de forma irreversível. A presente disposição não exclui os direitos do Cliente que seja consumidor decorrentes de normas legais imperativas.

9.8. O documento de venda (fatura) é emitido automaticamente com base nos dados introduzidos pelo Cliente durante a realização da encomenda.

9.8.1. O Cliente é inteiramente responsável pela exatidão dos dados de faturação.

9.8.2. Após a emissão do documento de venda, não é possível editá-lo, incluindo alterar os dados do adquirente ou a taxa de IVA aplicada, salvo se a correção for exigida por lei.

9.8.3. O documento de venda está disponível para transferência na conta do Cliente, na vista de encomendas, e é anexado à mensagem de e-mail de confirmação da encomenda.

9.9. Apenas as campanhas de imagem e as encomendas individuais acordadas individualmente (por telefone ou por e-mail) podem ser pagas com base numa fatura pró-forma. Para os restantes serviços disponíveis no Website, não está prevista a emissão de faturas pró-forma nem a execução de encomendas antes do pagamento.

9.10. No pagamento em criptomoeda, o Cliente recebe o endereço da carteira e o montante a transferir, válidos por um período limitado. O endereço da carteira é disponibilizado pelo operador de pagamento, pelo que o destinatário visível na transação na rede blockchain pode não coincidir com o Vendedor. Isto não altera as partes no contrato: o vendedor do serviço, o emitente do documento de venda e a entidade responsável pelas reclamações e reembolsos é sempre o Vendedor.

9.11. As diferenças cambiais e as comissões da rede blockchain ou do banco relacionadas com o pagamento ficam a cargo do Cliente. A encomenda considera-se paga após a confirmação da receção do montante exigido na conta do Website junto do operador de pagamento.

9.12. Sempre que o Cliente tenha direito a um reembolso (por exemplo, reclamação aceite, livre resolução do contrato, encomenda ainda não transmitida para execução ou encomenda anulada pelo Website), o reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou, e para a mesma conta, o mesmo cartão ou o mesmo endereço de carteira de onde proveio o pagamento, salvo se o Cliente concordar expressamente com outra forma de reembolso que não implique para si quaisquer custos. O reembolso para a carteira virtual no Website só é efetuado com o consentimento expresso do Cliente. O Vendedor não cobra ao Cliente quaisquer taxas pela realização do reembolso.

9.12.1. Se o reembolso por esta via não for tecnicamente possível (por exemplo, a conta foi encerrada), o Vendedor contacta o Cliente para que este indique uma conta ou carteira associada ao pagamento original e efetua o reembolso sem demora após essa indicação.

9.12.2. Nos pagamentos em criptomoeda, o reembolso é efetuado na mesma criptomoeda, num montante correspondente ao valor da parte do preço a reembolsar na moeda da encomenda, convertido à taxa de câmbio do dia do reembolso.

10. Carteira virtual

10.1. Se o Website disponibilizar uma carteira virtual, o Cliente pode criá-la e utilizar o seu saldo para facilitar a compra de serviços do Website. O Website pode conceder um desconto nas encomendas pagas com o saldo da carteira virtual (desconto de carteira); o seu montante atual é indicado no Website, na página da carteira. O Website reserva-se o direito de alterar o montante do desconto ou de terminar o programa da carteira para o futuro; a alteração não afeta as encomendas já pagas. O carregamento da carteira virtual destina-se exclusivamente ao pagamento de serviços do Website (§10.2) e, na parte utilizada num serviço prestado ou iniciado com o consentimento do Cliente, não é reembolsável nos termos da secção 15. O consumidor pode solicitar o reembolso da parte não utilizada do carregamento na medida prevista na lei; o desconto de carteira e outros montantes de natureza bonificada não são reembolsáveis.

10.2. A moeda virtual do separador carteira não pode ser levantada. Trata-se de fundos virtuais a utilizar em serviços do Website a título de bónus ou de reembolso ao cliente.

10.3. O saldo da carteira virtual constitui um pré-pagamento por conta de futuros serviços do Website e não pode ser levantado (§10.2). No que respeita ao saldo proveniente de carregamentos efetuados pelo Cliente, em caso de cessação da atividade do Website, o Cliente pode utilizá-lo nos serviços disponíveis até à data da cessação da atividade; os montantes de natureza bonificada (concedidos gratuitamente pelo Website, por exemplo, cashback, descontos, reembolsos para a carteira) podem caducar. A presente disposição não exclui os direitos do Cliente decorrentes de normas legais imperativas.

10.4. Se o Website gerir outros programas de fidelização (por exemplo, pontos, cartões-oferta, programa de recomendações ou programa de parceiros), as suas regras constam de regulamento próprio ou de descrição do programa disponibilizada no Website. Nas matérias neles não reguladas, aplicam-se os presentes Termos e Condições.

11. Reclamações

11.0. No Website existem três procedimentos distintos: (1) pedido de suporte técnico relativo a oscilações do número (Garantia básica de 30 dias ou Garantia premium de 60 dias, §7.5.6, §7.5.7, secção 12); (2) reclamação por não prestação ou prestação defeituosa do serviço (a presente secção 11); (3) os direitos legais do consumidor, que os Termos e Condições não limitam. A escolha do procedimento cabe ao Cliente; os procedimentos (1) e (2) têm prazos e regras distintos.

11.1. O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação relativa ao cumprimento defeituoso, pelo Website, das suas obrigações enquanto intermediário, em especial a não transmissão da encomenda para execução apesar da confirmação do pagamento ou a transmissão em desconformidade com o conteúdo da encomenda. Em caso de irregularidades por parte do Operador, a forma principal de resolver uma reclamação aceite é tornar o serviço conforme com a encomenda (reposição ou nova encomenda da execução a outro Operador), sendo o reembolso devido apenas quando se revelar impossível tornar o serviço conforme com a encomenda. A reclamação não abrange as consequências de atos ou omissões das plataformas de redes sociais nem as oscilações dos efeitos descritas nos §6.7, §6.7a, §7.4-§7.4a. O procedimento de reposição de diminuições é regulado separadamente (secção 12).

11.2. As reclamações podem ser apresentadas por via eletrónica, de uma de duas formas: através do formulário de pedidos disponível no Website ou enviando uma mensagem para o endereço [email protected].

11.2a. O formulário de pedidos está disponível na conta do Cliente, no separador de pedidos relativos a encomendas.

11.3. O Website recomenda que a reclamação seja apresentada sem demora após a deteção da irregularidade, o que facilita a sua análise, dada a disponibilidade limitada no tempo dos dados técnicos dos Fornecedores. O incumprimento deste prazo não priva o Cliente que seja consumidor dos direitos decorrentes de normas legais imperativas. Independentemente da reclamação, os procedimentos voluntários de suporte técnico (Garantia básica, 30 dias, Garantia premium, 60 dias, §7.5.6-§7.5.7) têm prazos próprios e natureza contratual, independente da responsabilidade legal pela conformidade do serviço com o contrato.

11.4. A reclamação deve conter:

• a) o nome e apelido ou a denominação do Cliente,
• b) o número da encomenda,
• c) a data de realização da encomenda,
• d) uma descrição pormenorizada da irregularidade comunicada,
• e) os dados de contacto do Cliente (endereço de e-mail).

11.5. A falta das informações exigidas pode impossibilitar a análise do pedido.

11.6. O Website analisa as reclamações no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção. A resposta será enviada por via eletrónica para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente. Aos pedidos de suporte técnico (§7.5.6-§7.5.7) aplicam-se prazos contratuais distintos.

11.7. Caso seja necessário completar o pedido, o Website solicitará ao Cliente que o complete no prazo de 3 dias úteis. Se o Cliente não completar o pedido, o Website analisa a reclamação com base nas informações de que dispõe e, quando tal não for possível, encerra o pedido como incompleto. O Cliente pode apresentar novamente a reclamação com todas as informações.

11.8. O Cliente tem o direito de recorrer da decisão sobre a reclamação no prazo de 7 dias a contar da receção da resposta. O recurso deve ser apresentado por escrito ou por e-mail e enviado para o endereço do Administrador indicado nos Termos e Condições. A não apresentação de recurso não priva o consumidor do direito de fazer valer as suas pretensões por outros meios, incluindo em tribunal.

11.9. Estornos (chargeback).

• a) Dada a natureza irreversível dos serviços (§6.6, §15.5), o Cliente compromete-se, antes de iniciar junto do operador de pagamento ou do banco um estorno (chargeback) ou um litígio de pagamento, a contactar previamente o Website através do procedimento de reclamação (§11.2) e a permitir a análise do caso.
• b) A iniciação de um estorno relativo a um serviço prestado ou transmitido para execução, sem esgotar previamente o procedimento de reclamação, quando a pretensão seja infundada, constitui violação dos Termos e Condições e uma tentativa de obter uma prestação indevida (§5.2, alínea d)).
• c) Em caso de estorno infundado, o Website tem o direito de: bloquear a conta e suspender a prestação de outros serviços (§6.20), apresentar ao operador de pagamento as provas de execução (confirmação do pedido e das informações dos §15.3-§15.4, dados técnicos da execução do §6.15, registo da aceitação dos Termos e Condições) e exigir ao Cliente o equivalente ao serviço prestado, acrescido dos custos documentados do estorno que o operador de pagamento tenha efetivamente cobrado ao Vendedor em relação com esse estorno.
• d) As disposições do presente parágrafo não limitam os direitos legais do consumidor exercidos pela via adequada, incluindo o direito de recorrer aos procedimentos de reclamação do operador de pagamento ou do banco, quando a pretensão seja fundada.

12. Garantia de reposição dos efeitos da execução

12.1. A garantia de reposição dos efeitos da execução (por exemplo, em caso de diminuição de gostos, seguidores) é concedida exclusivamente aos Clientes que:

• a) adquiriram o serviço na variante «Premium», e
• b) escolheram a opção adicional «Garantia premium» (se disponível).

12.2. A reposição é efetuada, em primeiro lugar, pelo operador técnico atribuído à encomenda. Caso este não atue, o Website pode, a seu critério, efetuar a reposição por si próprio, a expensas suas, apenas para as encomendas que cumpram as condições do ponto 12.1.

12.3. Os serviços na variante «Baixa», dada a seleção aleatória das contas (§1.11), não incluem garantia de reposição nem garantia de durabilidade do efeito (§6.16, §7.3a); a falta de durabilidade do efeito nesta variante resulta da natureza do serviço e não constitui defeito. A presente disposição não exclui a responsabilidade legal do Website perante o consumidor pela conformidade do serviço com o contrato.

12.4. O Website ressalva que a reclamação não é admissível nos seguintes casos:

12.4.1. O Cliente eliminou voluntariamente os efeitos do serviço (por exemplo, eliminou a publicação, alterou o link, tornou o perfil privado), o que impediu a conclusão da execução ou levou à diminuição do efeito.

12.4.2. O Cliente efetuou a encomenda em desconformidade com os Termos e Condições ou com a situação de facto (por exemplo, link errado, falta de acesso público, falta de conteúdo a promover).

12.4.3. O Cliente adquiriu o serviço numa configuração não abrangida pela garantia (por exemplo, variante «Baixa», sem Garantia premium) e apresenta uma reclamação relativa à durabilidade do efeito.

12.4.4. A diminuição dos efeitos ocorreu após o período de garantia ou no âmbito de um serviço não abrangido pela garantia (por exemplo, variante «Premium» sem Garantia premium adquirida).

12.4.5. O Cliente apresenta uma reclamação relativa a um efeito promocional, de marketing ou de vendas (por exemplo, falta de aumento da atividade, das conversões, do alcance), que o Website não garante.

12.4.6. A reclamação foi apresentada fora dos canais indicados no §11.2 (por exemplo, nas redes sociais, em chats, por SMS), ou foi ignorada pelo Cliente apesar da solicitação para suprir lacunas formais; o Cliente pode, a qualquer momento, apresentá-la novamente pelo canal adequado.

12.4.7. O efeito do serviço foi executado de forma tecnicamente correta, mas em diferentes lotes por diferentes fornecedores, o que resultou em diferenças no aspeto ou na natureza das contas que participaram na execução.

12.5. A garantia de reposição e a Garantia premium são prestações contratuais voluntárias do Website, oferecidas para além do previsto na lei. A utilização ou a impossibilidade de utilização da garantia não priva o Cliente que seja consumidor dos direitos que lhe assistem por força de normas legais imperativas.

13. Direitos de autor

13.1. Todos os materiais publicados no Website, incluindo, em especial: fotografias, imagens, descrições de produtos, textos, elementos gráficos da interface, disposição dos conteúdos, marcas, logótipos e código-fonte, são propriedade do Administrador ou foram utilizados em conformidade com as licenças detidas ou com a legislação aplicável.

13.2. Os materiais referidos no §13.1 estão protegidos ao abrigo da legislação sobre direito de autor, em especial do Copyright, Designs and Patents Act 1988 (Reino Unido) e do direito da União Europeia e dos Estados-Membros.

13.3. É proibida qualquer cópia, reprodução, utilização, disponibilização pública, publicação, transmissão ou modificação dos conteúdos do Website, no todo ou em parte, incluindo as descrições dos serviços e a estrutura das páginas, sem o consentimento prévio, expresso e escrito do Administrador, podendo tal implicar a responsabilidade prevista na lei.

13.4. A utilização dos conteúdos do Website para fins educativos, de investigação, informativos ou comerciais só é permitida dentro dos limites da utilização livre (no direito do Reino Unido: fair dealing) na aceção da legislação sobre direito de autor.

13.5. As violações das disposições da presente secção podem levar o Administrador a tomar as medidas legais adequadas, incluindo a exigência de indemnização e a participação às autoridades competentes.

14. Encomendas individuais e campanhas de imagem

14.1. As encomendas individuais no Website podem ser efetuadas por correio eletrónico, através dos formulários de contacto disponíveis no Website ou por telefone, após contacto prévio com um consultor.

14.2. O pagamento das encomendas individuais pode ser efetuado:

• a) através de um link de pagamento gerado pelo consultor,
• b) por transferência bancária tradicional com base numa fatura pró-forma.

14.3. O pagamento de uma encomenda individual implica a aceitação dos presentes Termos e Condições na versão em vigor à data do pagamento.

14.4. Os termos «campanha de imagem», «oferta individual», «campanha promocional» e «encomenda individual» designam ações de marketing realizadas pelo Website fora do sistema normal de encomendas, com base em acordos individuais com o Cliente.

14.5. O Website pode encarregar empresas terceiras (subcontratantes) da execução da totalidade ou de parte da campanha, transmitindo-lhes os dados necessários à correta execução da encomenda.

14.6. O Website executa as encomendas individuais exclusivamente com base nos dados fornecidos pelo Cliente, sem obrigação de os verificar.

14.7. Os documentos de venda relativos a encomendas individuais não são gerados automaticamente.

14.7.1. Para receber o documento de venda, o Cliente está obrigado a transmitir por e-mail ao consultor, antes da emissão do documento, todos os dados necessários (nome da empresa, morada, número de identificação fiscal, por exemplo, número de IVA ou número de contribuinte nacional).

14.8. Os pormenores da execução, o progresso da campanha e os relatórios são transmitidos exclusivamente por e-mail para o endereço indicado pelo Cliente no contacto ou na realização da encomenda.

14.9. O Cliente tem o direito de fornecer os seus próprios materiais necessários à execução da campanha (incluindo conteúdos, imagens, fotografias, acesso a contas, etc.).

14.9.1. Na falta desses materiais, o Website pode propor a sua criação no âmbito do orçamento acordado.

14.10. Para preservar a qualidade e a coerência da comunicação de marketing, o Website reserva-se o direito de modificar os materiais fornecidos pelo Cliente, no âmbito de:

• correções linguísticas,
• adaptação a requisitos legais,
• otimização visual,
• adaptação aos requisitos das plataformas digitais.

14.11. O Website não é responsável pela eficácia ou pela qualidade dos materiais transmitidos pelo Cliente, nem pela sua conformidade com as diretrizes das plataformas, com os termos de utilização das redes sociais ou com a lei.

14.12. O Website não garante a obtenção de efeitos determinados e duradouros das campanhas de imagem. As campanhas têm natureza promocional e a sua eficácia depende de muitos fatores externos, alheios ao Website.

14.13. A oferta relativa a uma encomenda individual é válida por um período de 7 dias a contar da data de envio do link de pagamento ou da fatura pró-forma. Após esse prazo, o preço, as condições de execução e a disponibilidade do serviço podem mudar.

14.14. Os prazos de execução acordados individualmente com o Cliente têm caráter indicativo. O Website reserva-se a possibilidade de os modificar em caso de ocorrência de fatores externos, tais como:

• alterações nos algoritmos das plataformas,
• interrupções técnicas,
• períodos festivos ou dias não úteis,
• problemas operacionais ou contacto limitado com o Cliente.

14.15. Em caso de atraso superior a 30 dias, o Cliente será informado por e-mail.

14.16. As encomendas individuais e as campanhas de imagem são serviços aos quais se aplica a secção 15. O direito de livre resolução do contrato extingue-se após a prestação integral do serviço, se a execução tiver sido iniciada a pedido expresso do consumidor, que tenha reconhecido que, após a prestação integral do serviço, perderá o direito de livre resolução. Nas encomendas individuais, o consumidor apresenta esse pedido e essa confirmação numa mensagem de e-mail ao consultor ou no pagamento através do link de pagamento, antes do início da execução. Se o consumidor exercer o direito de livre resolução do contrato antes da prestação integral do serviço, paga a parte do serviço prestada até ao momento da resolução (§15.6).

14.16a. O fundamento jurídico da perda do direito de livre resolução é o artigo 16.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE (juntamente com as disposições do Estado do consumidor que a transpõem) e, para os consumidores do Reino Unido, a reg. 36(2) do CCR 2013 (§15.1); o fundamento da obrigação de pagamento da parte prestada é o artigo 14.º, n.º 3, dessa diretiva e a reg. 36(4) do CCR 2013.

14.17. Antes de iniciar a publicação ou a emissão de quaisquer materiais no âmbito de uma campanha de imagem, o Website apresenta ao Cliente a versão final do conteúdo (textos, imagens ou outros materiais) para aceitação. A execução não será iniciada sem o consentimento escrito do Cliente (incluindo por e-mail). A falta de aceitação suspende a campanha.

14.18. O Website não divulga quaisquer informações sobre os seus Clientes a terceiros, exceto nos casos exigidos pela legislação aplicável. Nenhuns dados relativos às campanhas executadas, aos efeitos ou à colaboração são publicados no Website nem utilizados em ações de referência. O Website não presta informações sobre os seus Clientes a outros Clientes, aos meios de comunicação social nem a entidades externas.

14.19. A execução de campanhas de imagem não exige que o Cliente transmita dados pessoais de categorias especiais, dados de acesso a contas, palavras-passe nem outras informações sensíveis. Todas as informações transmitidas devem limitar-se aos dados necessários à prestação do serviço.

14.20. As campanhas individuais são executadas de acordo com o âmbito, o orçamento e o calendário acordados. Após a sua aprovação e o início da execução, não é possível introduzir alterações, retirar a campanha, anulá-la parcialmente nem adiar o prazo. O Cliente toma conhecimento de que o início das ações de marketing implica a sua encomenda automática a múltiplas fontes externas, o que impossibilita a sua modificação durante a sua duração. Isto não limita o direito do consumidor de livre resolução do contrato nos termos do §14.16 e da secção 15.

15. Livre resolução do contrato

15.1. O consumidor que tenha celebrado um contrato à distância tem o direito de o resolver sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato (direito de livre resolução, designado na Diretiva 2011/83/UE por «direito de retratação»). Para os consumidores da União Europeia, o fundamento é o artigo 9.º da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, juntamente com as disposições do Estado do consumidor que a transpõem, e para os consumidores do Reino Unido, as reg. 29 e 30 do Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 (doravante: «CCR 2013»).

15.2. Os serviços do Website são prestados a pedido do Cliente e a sua execução começa sem demora após o pagamento da encomenda, ou seja, antes do termo do prazo de livre resolução. Nesse caso:

• a) o direito de livre resolução do contrato extingue-se no momento da prestação integral do serviço (§15.5), se a execução tiver sido iniciada a pedido expresso e prévio do consumidor, que tenha reconhecido que, após a prestação integral do serviço, perderá o direito de livre resolução,
• b) se o consumidor resolver o contrato antes da prestação integral do serviço, paga a parte do serviço prestada até ao momento em que informou o Vendedor da resolução (§15.6),
• c) se o Vendedor não tiver obtido do consumidor o pedido e a confirmação referidos no §15.3, ou não o tiver informado do direito de livre resolução e das suas consequências, o consumidor que resolva o contrato dentro do prazo não paga a parte do serviço prestada antes da resolução.

15.2a. O fundamento jurídico do §15.2 é: para a alínea a), o artigo 16.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE e a reg. 36(2) do CCR 2013, para a alínea b), o artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2011/83/UE e a reg. 36(4) e (5) do CCR 2013, e para a alínea c), o artigo 14.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE e a reg. 36(6) do CCR 2013. Se, num caso concreto, a prestação consistir no fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, o direito de livre resolução extingue-se nos termos do artigo 16.º, primeiro parágrafo, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE e da reg. 37 do CCR 2013, apenas se estiverem cumpridas as condições neles previstas.

15.3. Antes de efetuar a encomenda, o Cliente que seja consumidor apresenta na finalização da compra, ao assinalar o campo de aceitação dos Termos e Condições, cuja descrição contém expressamente o texto da declaração do §15.4a, uma declaração que contém o pedido expresso de início da prestação do serviço antes do termo do prazo de livre resolução do contrato e a confirmação de que tomou conhecimento das consequências descritas no §15.2. Uma vez que o serviço, pela sua natureza, é prestado sem demora após o pagamento, não é possível efetuar uma encomenda normal sem esta declaração. Esta informação é apresentada de forma clara e legível imediatamente junto ao botão de confirmação da encomenda e do pagamento.

15.4. A declaração é sempre registada no sistema do Website, juntamente com a data, a hora, o endereço IP e os pormenores da encomenda. O Vendedor envia ao Cliente a confirmação da celebração do contrato, juntamente com o texto da declaração apresentada, para o endereço de e-mail indicado na encomenda (suporte duradouro), o mais tardar antes do início da prestação do serviço. Este registo constitui prova da celebração do contrato e de que o consumidor foi informado do direito de livre resolução e das suas consequências.

15.4a. O texto do campo que o Cliente assinala na finalização da encomenda é o seguinte: «Aceito os Termos e Condições. Solicito o início da prestação do serviço antes do termo do prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução. Reconheço que, após a prestação integral do serviço, perderei o direito de livre resolução do contrato e que, se resolver o contrato antes disso, pagarei a parte do serviço prestada até ao momento da resolução.»

15.5. O serviço considera-se integralmente prestado no momento da entrega da totalidade do número de unidades encomendadas (por exemplo, seguidores, gostos, visualizações), juntamente com as opções adicionais escolhidas, o que o Website determina com base nos dados da execução, em especial o número antes do início e após a conclusão da execução (§6.15, §7.5.3). As oscilações e diminuições posteriores do efeito (§6.7, §6.7a, §7.4a) não significam que o serviço não tenha sido integralmente prestado. A irreversibilidade resulta da natureza do serviço: o efeito é o resultado de ações efetivas de contas e sistemas dos Operadores na plataforma de rede social, realizadas fora da infraestrutura do Website. O Website não dispõe de meios técnicos que permitam eliminar, retirar ou repor o estado anterior à execução, nem tem acesso que permita reverter atos de terceiros (§6.6). Por este motivo, a livre resolução do contrato não reverte o efeito já entregue, limitando-se a liquidar financeiramente o contrato (§15.6).

15.6. Se o consumidor resolver o contrato antes da prestação integral do serviço:

• a) se a encomenda ainda não tiver sido transmitida ao Operador, o Vendedor reembolsa a totalidade do preço pago,
• b) nos restantes casos, o Vendedor reembolsa o preço pago, deduzido de um montante proporcional à parte do serviço prestada até ao momento em que o consumidor informou o Vendedor da resolução, em relação ao âmbito total do contrato; a parte prestada é determinada pelo número de unidades entregues até ao momento da receção da declaração de livre resolução (data e hora da sua entrada no sistema de pedidos ou no endereço de e-mail do Vendedor), com base nos dados da execução (§6.15); uma vez que a encomenda é transmitida para execução automaticamente e sem demora após o pagamento (§6.6), em muitos casos o serviço está nesse momento prestado na totalidade ou na sua maior parte,
• c) nas opções de natureza periódica (por exemplo, a Garantia premium), a parte prestada é determinada proporcionalmente ao tempo decorrido até ao momento da resolução e, se antes da resolução tiver sido efetuada uma reposição (§7.5.6), a opção considera-se prestada na totalidade,
• d) se o preço for excessivo, o montante devido pelo consumidor é calculado com base no valor de mercado da parte do serviço prestada.

15.6a. O reembolso é efetuado sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia da receção da declaração de livre resolução, nos termos do §9.12. Após a prestação integral do serviço, cumpridas as condições do §15.2, alínea a), o serviço não está sujeito a anulação nem a reembolso a título de livre resolução do contrato.

15.7. Para resolver o contrato, o consumidor apresenta uma declaração inequívoca através do formulário de pedidos disponível no Website (§11.2a) ou por mensagem para o endereço [email protected] e, se o Website disponibilizar na conta do Cliente uma função de livre resolução do contrato, também através dela. O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto na lei, mas não é obrigatório. Para uma análise rápida da declaração, é útil indicar:

• a) os dados de contacto,
• b) a data e o número da encomenda,
• c) o nome do serviço adquirido,
• d) o preço e a forma de pagamento,
• e) a declaração de livre resolução do contrato.

16. Disposições finais

16.1. O Administrador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições por motivos importantes, em especial alterações legislativas, alterações da oferta, dos métodos de pagamento ou das funcionalidades do Website e razões de segurança. Os Termos e Condições alterados entram em vigor no momento da sua publicação no Website, salvo indicação em contrário. A alteração não se aplica às encomendas pagas antes da sua entrada em vigor e, em prejuízo do Cliente, também não se aplica ao saldo depositado anteriormente na carteira virtual nem às garantias e aos pedidos de suporte em curso. A utilização do Website após a introdução das alterações significa a aceitação da nova versão dos Termos e Condições para novas encomendas.

16.2. O Cliente está obrigado a tomar conhecimento da versão atual dos Termos e Condições sempre antes de efetuar uma encomenda. A realização de uma encomenda implica a aceitação dos Termos e Condições na sua versão em vigor.

16.3. Em caso de violação pelo Cliente das disposições dos Termos e Condições, em especial as relativas às regras de confidencialidade, ao fornecimento de dados falsos, a abusos do sistema ou a atos em prejuízo do Website, o Administrador reserva-se o direito de eliminar de imediato e definitivamente a conta do Cliente e de recusar a prestação de serviços no futuro. A eliminação da conta não prejudica o direito do Cliente à execução ou à liquidação das encomendas já pagas nem ao reembolso da parte não utilizada dos seus próprios carregamentos da carteira virtual (secção 10).

16.4. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja considerada nula, contrária à lei ou ineficaz por decisão judicial transitada em julgado, as restantes disposições mantêm-se em vigor e vinculam as partes na maior medida possível.

16.5. Os presentes Termos e Condições constituem propriedade intelectual do Administrador. É proibida a sua cópia, reprodução ou utilização, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e escrito do Administrador.

16.6. Se o Website publicar opiniões de clientes, as regras da sua apresentação, verificação e publicação constam do Regulamento de Opiniões disponível no Website, que complementa os presentes Termos e Condições.

16.7. Os Termos e Condições estão disponíveis nas línguas: inglês, português, neerlandês, alemão, espanhol, francês, italiano, árabe, checo e polaco. O contrato é celebrado no idioma da versão do Website em que o Cliente efetua a encomenda. Se os Termos e Condições estiverem disponíveis em vários idiomas, todas as versões têm o mesmo conteúdo; as dúvidas quanto ao conteúdo das disposições perante o consumidor são resolvidas a seu favor.

16.8. Os Termos e Condições são disponibilizados gratuitamente no Website antes da celebração do contrato, de forma que permita a sua transferência, reprodução, armazenamento e impressão.

16.9. Os contratos celebrados através do Website regem-se pela lei de Inglaterra e do País de Gales. A escolha da lei não priva o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições não derrogáveis por acordo, por força da lei do Estado em que tem a sua residência habitual (para os consumidores da União Europeia, artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008, Roma I).

16.10. O consumidor da União Europeia pode intentar uma ação contra o Vendedor no tribunal do lugar do seu domicílio (artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012). O consumidor do Reino Unido pode intentar uma ação no tribunal do lugar do seu domicílio no Reino Unido (secção 15B do Civil Jurisdiction and Judgments Act 1982). Os litígios com Clientes que não sejam consumidores são resolvidos pelos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.

16.11. O consumidor pode recorrer aos meios extrajudiciais de resolução de litígios disponíveis no Estado do seu domicílio, em especial à assistência de organizações nacionais de consumidores ou dos centros europeus do consumidor.

16.12. Nas matérias não reguladas nos Termos e Condições, aplica-se a lei aplicável nos termos do §16.9.

16.13. Os Termos e Condições estão em vigor a partir de 28.10.2026. Às encomendas efetuadas anteriormente aplicam-se os Termos e Condições em vigor no momento da sua realização.